Organização criminosa: um ou dois conceitos?

que veio, pela primeira vez no Brasil, o conceito de ?crime? organizado. O processo (julgado por juiz

Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

A compradora, que perdeu a posse do imóvel, alegou que fez uma série de reformas necessárias após a compra inválida, no valor total de R$ 65 mil reais

Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Carta de arrematação expedida em ação de execução.

Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa.

Compliance ambiental pode contribuir para descarbonização do agro

União das áreas técnicas e jurídicas ajuda produtores e empresas do setor a identificarem oportunidades e melhorar o potencial produtivo.

Cobrança de taxa por desistência de consórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

​A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Oitava Turma desautoriza levantamento de depósito recursal de 60 salários mínimos

Para o ministro, ficou demonstrado o julgamento extra petita, ou seja, fora do pedido formulado na reclamação, o que resulta em nulidade do julgamento

STJ acolhe pedido de servidor gaúcho para ser reconduzido ao cargo de oficial de justiça

A Reforma Trabalhista no Brasil

Considerações da colunista Gisele Leite.

Realidade Carcerária Brasileira e a falta de cumprimento dos Direitos Fundamentais dos presos: das superlotações ao estado de coisa inconstitucional e a realidade enfrentada em tempos de pandemia do Covid-19

O presente artigo discorre sobre a realidade encontrada nos presídios brasileiros que vão à contramão dos direitos fundamentais e até da própria lei de execuções penais. Tem como objetivo mostrar a falta de uma estrutura adequada para a ressocialização dos indivíduos que ali se encontram, tornando-se então um retiro para ensinamentos do crime e de maçantes violações do Estado para com esses seres que perderam somente o direito à liberdade, trazendo também como se chegou a um estado de verdadeira coisa inconstitucional no âmbito prisional brasileiro e a situação agravada pelo período da pandemia global. Utilizando-se para esse fim de uma abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica em doutrinas, artigos, além de pesquisas documentais em leis e jurisprudências.

Válida ou não? STF analisa alteração na Lei Maria da Penha

Trecho autoriza que agentes policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.

OAB questiona texto que pode extinguir varas trabalhistas

Segundo a Ordem, o texto coloca em risco o funcionamento de 69 Varas do Trabalho partilhadas entre 19 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que podem ser transferidas e até mesmo extintas, se a norma for aplicada.

Minha Escritura tem Erro e eu preciso retificar para registrar… só que o vendedor morreu há 20 anos. E agora?

Não espere os vendedores morrerem para só então registrar sua Escritura de Compra e Venda

Fabricante deve indenizar cliente por problemas em elevador que se arrastaram por anos

Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, negou AREsp contra acórdão do TJ/SP que considerou teoria do desvio produtivo.

Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma

Com a decisão, a turma restabeleceu decisões concessivas de progressão de regime, proferidas em mutirão, que haviam sido anuladas pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em razão de suposta incompetência do juiz.

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral

A decisão é da Terceira Turma.

Associação Nacional de Jornais vai ao Supremo contra nova Lei de Direito de Resposta

A entidade questiona o trecho da lei segundo o qual mesmo que um órgão de imprensa faça retratação ou retificação de maneira espontânea - após a publicação de uma reportagem -, ainda estará sujeito a publicar um direito de resposta e a indenizar os que se sentirem, eventualmente, lesados

Conselho Nacional de Justiça atende OAB e ratifica medidas quanto à greve no Judiciário

Em resposta ao requerimento formulado pela OAB Nacional no fim de agosto, solicitando garantias ao pleno funcionamento do Poder Judiciário durante a greve de seus servidores, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ratificou decisão no sentido de proteger advogados e cidadãos para que não mais sejam prejudicados pela paralisação, que já ultrapassa três meses

Liminar autoriza portal de Teresina (PI) a veicular notícias sobre caso policial

Segundo o ministro, é inadmissível a censura estatal, “inclusive aquela imposta pelo Poder Judiciário” à liberdade de expressão

STJ admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução

Embora o exame realizado com os restos mortais do suposto pai tenha sido inconclusivo, o juízo de primeiro grau considerou prova testemunhal para reconhecer que o falecido era mesmo pai do autor da ação